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TSTProcedenteJulgamento: 24/02/2024

Recurso de Revista nº 00101034020225150103

Processo nº 0010103-40.2022.5.15.0103

Gabinete da Vice-Presidencia

Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Contratuais · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Gratificação por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Levantamento/Liberação · Salário/Diferença Salarial · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Integração em Verbas Rescisórias

45% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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