TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100835820225150003

Processo nº 0010083-58.2022.5.15.0003

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenizado - Efeitos · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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