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TSTProcedenteJulgamento: 27/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00100512820115040332

Processo nº 0010051-28.2011.5.04.0332

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Competência · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaHonorários AdvocatíciosComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioHoras ExtrasVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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