TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100477620155030041

Processo nº 0010047-76.2015.5.03.0041

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Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Verbas Rescisórias · Transcendência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Recuperação Judicial · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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