TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100362620165090015

Processo nº 0010036-26.2016.5.09.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Doença Ocupacional · Horas Extras · Horas in Itinere · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Plano de Saúde

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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