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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100338020165030163

Processo nº 0010033-80.2016.5.03.0163

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Convencional · Contagem de Minutos Residuais · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Honorários Periciais · Prorrogação do Horário Noturno · Correção Monetária · Horas in Itinere
TranscedênciaObrigação de Fazer / Não FazerMulta ConvencionalContagem de Minutos ResiduaisSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoAdicional de PericulosidadeHoras ExtrasAdicional de InsalubridadeHonorários PericiaisProrrogação do Horário NoturnoCorreção MonetáriaHoras in Itinere
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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