TSTNão conhecidoJulgamento: 21/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00061316020145010482

Processo nº 0006131-60.2014.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Condições da Ação · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público

Ônus da Prova Condições da Ação Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Horas Extras Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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