TSTProcedenteJulgamento: 26/02/2010

Recurso de Revista nº 00055409120095030135

Processo nº 0005540-91.2009.5.03.0135

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Hipoteca Judiciária · Cerceamento de Defesa · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Abono · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Hipoteca Judiciária Cerceamento de Defesa Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Abono Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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