Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00041003819995130004
Processo nº 0004100-38.1999.5.13.0004
Gabinete da Presidencia
Contribuições Previdenciárias · Fase de Execução · Ordem de Preferência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prazo · Competência da Justiça do Trabalho · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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