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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00035405120165220004

Processo nº 0003540-51.2016.5.22.0004

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Adimplemento e Extinção · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Condições da Ação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Adimplemento e Extinção

52% procedente5% parcialmente procedente39% improcedente

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