TSTImprocedenteJulgamento: 30/07/2014

Recurso de Revista nº 00035009120085040702

Processo nº 0003500-91.2008.5.04.0702

Gabinete da Presidencia

Enquadramento/Classificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição e Decadência · Descontos Previdenciários · Contrato Nulo - Efeitos · Condições da Ação · Ente Público · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Honorários na Justiça do Trabalho

Enquadramento/Classificação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição e Decadência Descontos Previdenciários Contrato Nulo - Efeitos Condições da Ação Ente Público Repouso Semanal Remunerado e Feriado Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Enquadramento/Classificação

26% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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