TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00034487620165220003

Processo nº 0003448-76.2016.5.22.0003

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Fiscalização

36% procedente5% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.741 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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