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TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2013

Embargos nº 00030861120115120009

Processo nº 0003086-11.2011.5.12.0009

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Compensação · Competência · Execução Previdenciária · Correção Monetária · Cerceamento de Defesa · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Prescrição · Transcedência
CompensaçãoCompetênciaExecução PrevidenciáriaCorreção MonetáriaCerceamento de DefesaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioTransaçãoPrescriçãoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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