TSTNão conhecidoJulgamento: 20/01/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00026732020145020090

Processo nº 0002673-20.2014.5.02.0090

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Multa Cominatória / Astreintes · Suspensão do Processo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Legitimidade Ativa e Passiva · Prescrição e Decadência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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