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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024476520135030011

Processo nº 0002447-65.2013.5.03.0011

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação por Tempo de Serviço · Gratificação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Competência · Plano de Cargos e Salários · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Preclusão / Coisa Julgada · Gratificação de Função · Adicional de Transferência
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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