TSTProcedenteJulgamento: 03/04/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00024410720105020362

Processo nº 0002441-07.2010.5.02.0362

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Sucessão de Empregadores

Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer Juros Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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