TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2017

Petição Cível nº 00023635820135030013

Processo nº 0002363-58.2013.5.03.0013

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Intervalo 15 Minutos Mulher · Licitude/Ilicitude · Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação na CTPS · Horas Extras · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Enquadramento

Condições da Ação Intervalo 15 Minutos Mulher Licitude/Ilicitude Aplicabilidade Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação na CTPS Horas Extras Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Enquadramento

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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