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TSTImprocedenteJulgamento: 10/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023587320105020464

Processo nº 0002358-73.2010.5.02.0464

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Periciais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Hora Noturna Reduzida · Adicional de Periculosidade
Obrigação de Fazer / Não FazerMulta Cominatória / AstreintesHonorários PericiaisNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaHora Noturna ReduzidaAdicional de Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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