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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023514120155020065

Processo nº 0002351-41.2015.5.02.0065

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Cargo de Confiança · Adicional de Periculosidade · Férias · Preclusão / Coisa Julgada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Intervalo 15 Minutos Mulher · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Descontos Salariais - Devolução
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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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