TSTImprocedenteJulgamento: 14/04/2015

Recurso de Revista nº 00023119620115020001

Processo nº 0002311-96.2011.5.02.0001

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Nulidade · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Honorários Advocatícios · Cargo de Confiança · Horas Extras · Divisor · Férias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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