TSTImprocedenteJulgamento: 25/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022627120145050161

Processo nº 0002262-71.2014.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ente Público · Adicional de Periculosidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Empreitada/Dono da Obra · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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