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TSTImprocedenteJulgamento: 14/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022525220125150053

Processo nº 0002252-52.2012.5.15.0053

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reajuste Salarial · Redução/Supressão · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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