Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022413620115010283
Processo nº 0002241-36.2011.5.01.0283
Gabinete da Presidencia
Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Tíquete Alimentação · Fonte de Custeio · Competência da Justiça do Trabalho · Base de Cálculo · Abono · Comissões e Percentuais · Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Condições da Ação · Divisor · Multa de 40% do FGTS
Coisa JulgadaComplementação de Aposentadoria/PensãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoFonte de CusteioCompetência da Justiça do TrabalhoBase de CálculoAbonoComissões e PercentuaisCargo de ConfiançaIntervalo IntrajornadaCondições da AçãoDivisorMulta de 40% do FGTS
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