TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2015

Recurso de Revista nº 00022246720125040384

Processo nº 0002224-67.2012.5.04.0384

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Compensação · Multa do Art. 475-J do CPC · Unicidade Contratual · Compensação de Jornada · Horas in Itinere · Contagem de Minutos Residuais · Férias · Descontos Salariais - Devolução · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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