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TSTImprocedenteJulgamento: 19/07/2013

Recurso de Revista nº 00022099120105030030

Processo nº 0002209-91.2010.5.03.0030

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Compensação · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Comissões e Percentuais · Plano de Saúde · Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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