TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2017

Recurso de Revista nº 00021145420145100021

Processo nº 0002114-54.2014.5.10.0021

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Cabimento · Juros de Mora · Ônus da Prova · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Cabimento Juros de Mora Ônus da Prova Unicidade Contratual Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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