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TSTProcedenteJulgamento: 20/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00020506220115150101

Processo nº 0002050-62.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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