TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2014

Recurso de Revista nº 00020203420115150131

Processo nº 0002020-34.2011.5.15.0131

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Criação de Dotação Orçamentária · Imposto de Renda · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Competência Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer Criação de Dotação Orçamentária Imposto de Renda Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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