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TSTProcedenteJulgamento: 01/08/2012

Agravo nº 00019999120105120029

Processo nº 0001999-91.2010.5.12.0029

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Compensação · Competência · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Correção Monetária · Comissões e Percentuais · Salário/Diferença Salarial · Gratificação de Função · Prescrição
CompensaçãoCompetênciaAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaCorreção MonetáriaComissões e PercentuaisSalário/Diferença SalarialGratificação de FunçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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