Embargos nº 00019551920165130002
Processo nº 0001955-19.2016.5.13.0002
GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
Adicional Noturno · Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Interjornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · AVISO PRÉVIO · Vigia e Vigilantes · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Condições Degradantes · Limitação de Uso do Banheiro
Adicional NoturnoPericulosidadeMulta de 40% do FGTSIntervalo InterjornadaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAuxílio / Tíquete AlimentaçãoVale TransporteReconhecimento de Relação de EmpregoAVISO PRÉVIOVigia e VigilantesDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisProrrogação do Horário NoturnoAdicional de Hora ExtraFeriado em DobroCondições DegradantesLimitação de Uso do Banheiro
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