TSTProcedenteJulgamento: 02/09/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019003620075050025

Processo nº 0001900-36.2007.5.05.0025

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Fase de Execução · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Recuperação Judicial · Cabimento · Sucessão de Empregadores · Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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