TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00018436320115150101

Processo nº 0001843-63.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Criação de Dotação Orçamentária · Condições da Ação · Litispendência · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores

Criação de Dotação Orçamentária Condições da Ação Litispendência Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Salário/Diferença Salarial Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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