TSTProcedenteJulgamento: 23/01/2014

Recurso de Revista nº 00017863820125030103

Processo nº 0001786-38.2012.5.03.0103

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Salário por Equiparação/Isonomia · Juros · Levantamento do Depósito Recursal · Ente Público · Base de Cálculo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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