TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017677020115150026

Processo nº 0001767-70.2011.5.15.0026

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · CTPS · Verbas Rescisórias · Ente Público · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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