TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017661920105020241

Processo nº 0001766-19.2010.5.02.0241

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Aposentadoria e Pensão · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Equiparação/Isonomia · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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