TSTImprocedenteJulgamento: 14/06/2013

Embargos nº 00017626120105150033

Processo nº 0001762-61.2010.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Adimplemento e Extinção · Honorários Advocatícios · Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Levantamento do Depósito Recursal · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Adimplemento e Extinção Honorários Advocatícios Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Levantamento do Depósito Recursal Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Adimplemento e Extinção

52% procedente5% parcialmente procedente39% improcedente

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