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TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00017535220145100016

Processo nº 0001753-52.2014.5.10.0016

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Suspensão do Processo · Honorários Advocatícios · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Divisor · Reflexos
CompetênciaAssistência Judiciária GratuitaSuspensão do ProcessoHonorários AdvocatíciosBase de CálculoCargo de ConfiançaDedução/Abatimento de Horas ExtrasDivisorReflexos
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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