TSTImprocedenteJulgamento: 26/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017152520145100021

Processo nº 0001715-25.2014.5.10.0021

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Ente Público · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Juros de Mora · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios

Multa Convencional Ente Público Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Juros de Mora Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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