TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2017

Embargos nº 00017031120145100021

Processo nº 0001703-11.2014.5.10.0021

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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