TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2016

Recurso de Revista nº 00016700420125100017

Processo nº 0001670-04.2012.5.10.0017

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Provas · Juros de Mora · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva · Transcedência

Nulidade Provas Juros de Mora Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Legitimidade Ativa e Passiva Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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