TSTImprocedenteJulgamento: 27/05/2013

Petição Cível nº 00016291920105150033

Processo nº 0001629-19.2010.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Nulidade · Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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