TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2013

Recurso de Revista nº 00016199220115090069

Processo nº 0001619-92.2011.5.09.0069

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Regime 12x36 · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Benefício Previdenciário · Negativa de Prestação Jurisdicional

Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência Regime 12x36 Prescrição Competência da Justiça do Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária Complementação de Benefício Previdenciário Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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