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TSTProcedenteJulgamento: 27/11/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00016030920105020251

Processo nº 0001603-09.2010.5.02.0251

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complementação de Benefício Previdenciário · Prescrição
CompetênciaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaHonorários AdvocatíciosCondições da AçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoComplementação de Benefício PrevidenciárioPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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