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TSTProcedenteJulgamento: 15/03/2013

Recurso de Revista nº 00015767620105020202

Processo nº 0001576-76.2010.5.02.0202

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Adicional · Anotação/Retenção da CTPS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaHonorários AdvocatíciosComplementação de Aposentadoria/PensãoHoras ExtrasAdicionalAnotação/Retenção da CTPSResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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