TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2016

Agravo nº 00015541520145100021

Processo nº 0001554-15.2014.5.10.0021

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Unicidade Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Unicidade Contratual Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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