TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2012

Recurso de Revista nº 00015534020115080005

Processo nº 0001553-40.2011.5.08.0005

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa de 10% · Horas Extras · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa de 10%Horas Extras Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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