TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00015501320165050161

Processo nº 0001550-13.2016.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Contribuições Previdenciárias · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação de Férias · Alteração Contratual · Honorários Advocatícios · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Contribuições Previdenciárias Horas Extras Assistência Judiciária Gratuita Gratificação de Férias Alteração Contratual Honorários Advocatícios Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

40% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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