TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2016

Recurso de Revista nº 00015399220145030004

Processo nº 0001539-92.2014.5.03.0004

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Sucumbência · Juros · Correção Monetária · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Contratuais · CTPS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimentação · Produção · Salário por Equiparação/Isonomia · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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