TSTNão conhecidoJulgamento: 15/11/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00015095320115030104

Processo nº 0001509-53.2011.5.03.0104

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fonte de Custeio · Transação · Competência da Justiça do Trabalho · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Compensação · Cabimento · Novação

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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