TSTNão conhecidoJulgamento: 22/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015048020195140092

Processo nº 0001504-80.2019.5.14.0092

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários Advocatícios · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ritos · Legitimidade Ativa e Passiva · Representação Sindical · Multa por ED Protelatórios · Competência

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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